STJ determina prisão de ex-agente uruguaio no Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou a expedição de mandado de prisão contra Pedro Antonio Mato Narbondo, ex-agente da repressão uruguaia conhecido como “El Burro”. A decisão, tomada na quarta-feira (21), permite que ele cumpra no Brasil uma condenação por crimes praticados em 1976.

O caso foi noticiado pelo g1 nesta sexta-feira (23) e confirmado em comunicado específico do Ministério Público Federal. A Procuradoria-Geral da República informou que o STJ homologou a decisão estrangeira e converteu a prisão perpétua decretada na Itália em 30 anos de reclusão, limite previsto pela legislação brasileira.

Narbondo foi condenado pela Justiça italiana pelo sequestro, tortura e morte de quatro cidadãos italianos na Argentina. Os crimes ocorreram durante a Operação Condor, aliança entre serviços de inteligência de regimes militares sul-americanos para perseguir opositores além das fronteiras nacionais.

Nascido no Uruguai, ele optou pela nacionalidade brasileira nos anos 2000. Essa condição impede sua extradição para cumprir a pena na Itália. A cooperação jurídica internacional abriu, então, a possibilidade de executar no Brasil a sentença já definitiva no exterior.

Decisão executa condenação italiana

Desde março de 2026, Narbondo usava tornozeleira eletrônica e estava proibido de deixar Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul. As medidas haviam sido impostas para reduzir o risco de fuga enquanto o pedido de homologação era analisado pelo tribunal brasileiro.

Durante o julgamento, os ministros discutiram se a Lei da Anistia de 1979 poderia impedir o cumprimento da pena. A maioria rejeitou essa tese. O MPF sustentou que tortura, execuções e desaparecimentos forçados constituem graves violações de direitos humanos e não podem ser cobertos por anistia ou prescrição.

O subprocurador-geral da República Artur Gueiros afirmou que esta será a primeira prisão cumprida no Brasil por um agente de regime ditatorial condenado por violações de direitos humanos daquele período. A decisão não reabre a condenação italiana; ela define os requisitos para sua execução em território brasileiro.

Caso pode abrir precedente

O processo tramitou como Homologação de Decisão Estrangeira 8.001. O STJ já havia admitido o processamento do pedido italiano em 2023. Na etapa concluída agora, a Corte Especial verificou a compatibilidade da sentença com as regras brasileiras e fixou a pena possível no país.

Para o MPF, permitir o cumprimento da condenação evita que a nacionalidade brasileira seja usada como abrigo contra penas por crimes graves cometidos no exterior. O órgão também relacionou a medida às obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção Americana de Direitos Humanos.

A expedição do mandado inicia a fase de execução penal. Caberá às autoridades responsáveis cumprir a ordem e definir os procedimentos posteriores, respeitando eventuais recursos e as garantias processuais. O alcance do precedente dependerá de futuros pedidos envolvendo sentenças estrangeiras e violações semelhantes.