Transparência Brasil denuncia atraso da AGU na entrega de dados

A Transparência Brasil apresentou nova denúncia à Controladoria-Geral da União após o encerramento do prazo dado à Advocacia-Geral da União para fornecer dados detalhados sobre honorários de sucumbência. A cobrança foi divulgada neste domingo (11), um ano depois dos pedidos originais de acesso à informação.

A Folha de S.Paulo informou que a CGU havia concedido 30 dias para o cumprimento da decisão e que a resposta da AGU chegou depois do prazo. Comunicados da própria Transparência Brasil confirmam que o órgão de controle determinou a entrega da base completa à entidade solicitante.

Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte vencida em uma disputa judicial aos advogados da parte vencedora. No caso das carreiras jurídicas da União, a administração desses recursos e a possibilidade de identificar pagamentos individuais alimentam um debate sobre teto remuneratório, privacidade e controle público.

Ordem da CGU segue vigente

Segundo a entidade, a decisão administrativa obrigava a AGU a fornecer a base integral com os pagamentos. A organização sustenta que os dados disponíveis no painel público estão agregados e não permitem examinar individualmente os valores recebidos por integrantes das carreiras.

A AGU afirmou que enfrentou dificuldades técnicas para extrair as informações e que enviou a base à CGU. Também declarou que pretende assegurar transparência sem expor dados pessoais protegidos, seguindo orientação técnica do órgão de controle.

A CGU, conforme a reportagem, respondeu que a decisão continua válida e que as informações devem ser entregues a quem apresentou o pedido de acesso, e não apenas encaminhadas internamente à Controladoria. Esse ponto concentra a divergência sobre o cumprimento da ordem.

A Transparência Brasil argumenta que a criação futura de uma ferramenta pública não substitui a obrigação de atender imediatamente ao pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação. Por isso, registrou nova manifestação para que a CGU avalie a conduta e determine as providências administrativas cabíveis.

Dados individuais motivam disputa

Estudo produzido pela Transparência Brasil e pelo Movimento Pessoas à Frente calculou que os pagamentos de honorários somaram mais de R$ 12,7 bilhões entre 2020 e 2025. O levantamento relaciona a falta de detalhamento a dificuldades de fiscalização do teto constitucional e da política remuneratória.

A controvérsia não se limita ao total pago. A entidade solicitou registros desagregados por beneficiário e rubrica, informações sobre lançamentos no sistema de pessoal e a identificação de verbas classificadas como remuneratórias, indenizatórias ou referentes a competências anteriores.

Do lado da administração pública, a proteção de dados pessoais exige tratamento cuidadoso. Isso não significa, por si só, que toda informação remuneratória seja sigilosa; a definição do que deve ser ocultado ou divulgado precisa observar a Lei de Acesso à Informação, a legislação de proteção de dados e os precedentes aplicáveis ao serviço público.

A nova denúncia não equivale a uma acusação criminal nem resolve o mérito automaticamente. Trata-se de uma cobrança administrativa para que a CGU verifique se houve cumprimento integral, atraso justificável ou necessidade de uma nova ordem direcionada à AGU.

O próximo passo depende da análise da Controladoria e da eventual entrega direta da base à Transparência Brasil. Até que isso ocorra, permanecem em disputa o formato dos arquivos, o nível de identificação dos beneficiários e a forma de conciliar transparência remuneratória com proteção de informações pessoais.