Tribunal libera restrições a redes sociais para menores na Flórida

Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos liberou nesta quarta-feira (14) a aplicação de uma lei da Flórida que restringe contas de menores em determinadas redes sociais. A norma proíbe a criação de contas por menores de 14 anos e exige consentimento dos pais para usuários de 14 e 15 anos.

A decisão foi noticiada pela Jovem Pan, fonte original desta pauta, e confirmada no acórdão oficial do Tribunal de Apelações do 11º Circuito. A corte anulou uma liminar que impedia a execução da lei conhecida como HB 3, mas o processo sobre sua constitucionalidade ainda não terminou.

O julgamento foi unânime entre os três integrantes do colegiado. Para a corte, a regra provavelmente supera o exame constitucional porque é neutra quanto ao conteúdo publicado e busca limitar mecanismos de plataforma associados ao uso compulsivo por crianças e adolescentes.

A ação foi movida pelas entidades do setor de tecnologia CCIA e NetChoice. Elas sustentam que a norma viola a liberdade de expressão e obriga plataformas a verificar idade e vínculo parental, o que pode levar usuários a fornecer dados pessoais para acessar serviços digitais.

Lei mira recursos considerados viciantes

A HB 3 não alcança qualquer site que permita interação. A definição legal considera plataformas que usam algoritmos para selecionar conteúdo, registram uso intenso por menores e adotam recursos como rolagem infinita, reprodução automática, notificações e transmissões ao vivo.

O 11º Circuito entendeu que a lei regula características do produto e a criação de contas, não os assuntos debatidos pelos usuários. O acórdão afirma que a aplicação independe da posição política ou das mensagens hospedadas em cada rede.

A decisão também destacou que a restrição varia conforme a idade. Menores de 14 anos não podem criar conta nas plataformas abrangidas; adolescentes de 14 e 15 precisam de autorização dos responsáveis; a norma não impõe essa limitação a partir dos 16 anos.

Outro ponto considerado foi o alcance da proibição. Segundo o tribunal, menores ainda podem acessar conteúdo sem conta quando a plataforma permite ou usar uma conta dos responsáveis. A corte tratou a criação da conta como uma transação comercial sujeita a regras de proteção etária.

Processo seguirá no tribunal

A derrubada da liminar não equivale a uma decisão definitiva sobre todos os pedidos. O processo volta à primeira instância para continuar a discussão, agora sem a ordem que bloqueava a aplicação da lei aos integrantes das associações autoras.

A NetChoice declarou que avalia as opções jurídicas e criticou a exigência de comprovação de idade ou condição parental. A entidade afirma que o mecanismo afeta a privacidade de adultos e menores e que decisões familiares deveriam permanecer sob controle dos pais.

A Flórida sustenta que a regra é uma resposta aos efeitos do uso compulsivo de redes sociais sobre saúde mental, sono e atenção. O tribunal não afirmou que a lei representa a melhor política possível; concluiu apenas que o desenho provavelmente se mantém dentro dos limites do controle constitucional aplicado nesta fase.

Outros estados norte-americanos adotaram normas semelhantes, e diferentes tribunais avaliam seus limites. O resultado na Flórida passa a integrar esse conjunto de precedentes, mas pode ser questionado em novo recurso enquanto a ação principal prossegue.