TSE define regras para canais de apoiadores

O Tribunal Superior Eleitoral entrou neste domingo (18) na última semana do segundo turno com uma regra nova para identificar quando canais de apoiadores passam a integrar a estrutura de uma campanha. A votação entre Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro está marcada para 25 de outubro.

A CNN Brasil relatou que a resolução foi aprovada por unanimidade pelos sete ministros na sexta-feira (16), após decisões divergentes sobre grupos de mensagens. O próprio TSE publicou a íntegra dos critérios e confirmou que a mudança acrescenta os artigos 33-E, 33-F e 33-G à norma de propaganda eleitoral.

A vinculação poderá ser reconhecida quando houver pelo menos um elemento verificável de recomendação, colaboração ou controle pela campanha. Os seis indícios abrangem uso de recursos eleitorais, suporte material ou humano, apoio técnico, divulgação oficial do canal, encaminhamento coordenado de seguidores e orientação sobre conteúdo ou frequência.

Os critérios não são cumulativos. Isso significa que um único indício pode fundamentar o enquadramento, desde que seja demonstrado com prova objetiva. Se o canal for considerado vinculado, deverá ser comunicado à Justiça Eleitoral e ficará sujeito às mesmas obrigações aplicáveis à propaganda da candidatura.

Apoio espontâneo continua protegido

A norma também delimita situações que, isoladamente, não criam vínculo. A manifestação espontânea de uma pessoa física, a reprodução de conteúdo já publicado pela campanha, uma menção ocasional feita pelo candidato ou a participação eventual em material de terceiro não bastam para transformar o grupo em canal oficial.

Essa distinção procura preservar a liberdade de expressão do eleitor sem permitir estruturas paralelas controladas por campanhas fora dos registros exigidos. O foco não está no tamanho do canal nem na posição política de seus participantes, mas na existência de recursos, comando ou coordenação que possam ser comprovados.

A discussão ganhou força por causa do canal chamado “Exército do Lula”, administrado pelo deputado André Janones. Decisões diferentes dentro do próprio tribunal expuseram a falta de um parâmetro uniforme para separar militância independente de atividade eleitoral organizada.

Na quarta-feira (14), as equipes jurídicas de Lula e Flávio combinaram avisar a outra parte sobre possíveis irregularidades e conceder até três horas para correção antes de recorrer ao TSE. Os canais de apoiadores ficaram fora do acordo e acabaram resolvidos pela decisão do plenário dois dias depois.

Plataformas enfrentam deveres eleitorais

A última semana de campanha também concentra restrições à inteligência artificial e ao impulsionamento. O calendário eleitoral veda novos conteúdos sintéticos com imagem, voz ou manifestação de candidatos e pessoas públicas nas 72 horas anteriores à votação e nas 24 horas seguintes, mesmo quando há identificação do uso de IA.

O tribunal ainda cobrou tratamento igual para as duas campanhas nas plataformas da Meta. A empresa foi proibida de reduzir distribuição, retirar recomendações ou restringir buscas de conteúdo político-eleitoral de um dos candidatos de forma desigual, sob pena de multa diária.

A resolução impõe aos administradores e às campanhas vinculadas um dever de cuidado sobre a legalidade e a integridade das informações. Canais usados reiteradamente para material fabricado, manipulado ou descontextualizado poderão ser retirados do ar, sem afastar a apuração de responsabilidades individuais.

Com a regra aprovada, o desafio passa da definição abstrata para a prova concreta. O TSE terá de avaliar recursos, suporte e coordenação em cada processo, evitando tanto redes clandestinas de propaganda quanto decisões que tratem apoio voluntário como extensão automática de uma candidatura.