Voto de 2023 expõe guinada do governo sobre cassinos on-line

A decisão do governo Lula de proibir as bets em 2026 contrasta com a orientação dada por sua base na Câmara em dezembro de 2023, quando deputados analisaram uma emenda do Senado que retirava os cassinos on-line da regulamentação. Naquela votação, governo e federações de esquerda atuaram para rejeitar a restrição.

A mudança foi reconstituída pela CNN Brasil neste sábado (26) e pode ser conferida nos registros oficiais da Câmara dos Deputados. A lista nominal da sessão de 21 e 22 de dezembro de 2023 mostra que a emenda recebeu 120 votos favoráveis e 261 contrários, além de uma abstenção.

O resultado exige leitura cuidadosa. O “sim” apoiava a Emenda 3 do Senado ao Projeto de Lei 3.626/2023, que excluía os jogos virtuais; o “não” derrubava essa trava e restabelecia a autorização dos cassinos on-line. Assim, os 261 votos contrários à emenda mantiveram modalidades conhecidas por jogos como o “tigrinho” dentro do texto.

Placar rejeitou trava do Senado

Na orientação oficial, a Federação PT-PCdoB-PV recomendou voto “não”. A Federação PSOL-Rede, o bloco da Maioria e o Governo fizeram o mesmo. O PL, o Novo, a Minoria e a Oposição orientaram “sim”, enquanto outro bloco partidário liberou seus integrantes. A composição do placar foi mais ampla do que uma divisão simples entre situação e oposição, mas a posição formal do Planalto está documentada.

Depois da votação, a própria Agência Câmara registrou que a Câmara havia restabelecido a autorização de apostas em eventos virtuais, retiradas do texto pelos senadores. O relator, deputado Adolfo Viana, argumentou à época que excluir os jogos on-line comprometeria a regulamentação. Parlamentares contrários responderam que a medida abria espaço para cassinos virtuais.

O projeto foi apresentado como forma de tributar, fiscalizar e impor regras a uma atividade que já funcionava no país. Seus defensores afirmavam que a ausência de regulamentação favorecia lavagem de dinheiro e operações sem controle. Os críticos alertavam para endividamento, dependência e publicidade dirigida a públicos vulneráveis.

Mudança cobra explicação política

Quase três anos depois, o governo adotou a direção oposta e anunciou uma medida provisória para encerrar as apostas on-line. O anúncio foi feito na sexta-feira (25), a nove dias do primeiro turno, e veio acompanhado de prazo para que apostadores retirem recursos mantidos nas plataformas.

A nova posição pode refletir o acúmulo de evidências sobre danos sociais, o aumento da pressão pública ou uma revisão da política de 2023. Ainda assim, a proximidade das eleições dá à mudança um peso político adicional. O governo precisa explicar por que a regulamentação antes defendida deixou de ser considerada suficiente e quais dados sustentam agora a proibição.

A oposição utiliza o registro antigo para acusar o Planalto de oportunismo eleitoral. Já a administração federal afirma que pretende proteger a renda das famílias. Os dois discursos devem ser confrontados com a votação nominal e com o conteúdo efetivo das normas, não apenas com declarações de campanha.

A medida provisória ainda dependerá do Congresso para manter seus efeitos por prazo duradouro. Deputados e senadores que participaram da decisão de 2023 terão de escolher entre conservar a nova proibição, alterá-la ou deixar que perca validade. A tramitação mostrará se a guinada é uma política de Estado ou uma resposta limitada ao calendário eleitoral.